AREsp 2492970 - DECISAO

AREsp 2492970 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, hipótese enquadrada na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a questão relativa aos honorários da defensoria dativa já foi decidida e, portanto, não há interesse recursal, e incide o dever monocrático do relator de não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante: ELTON JHONES BATISTA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial No Exame Prévio De Admissibilidade Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Honorários Da Defensoria Dativa, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, CPC, Regimento Interno Do STJ
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Honorários Da Defensoria Dativa Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, CPC Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELTON JHONES BATISTA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial No Exame Prévio De Admissibilidade Por Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por Súmula n. 7 (necessidade de reexame de fatos e provas)
  2. 2 insuficiência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
  3. 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ (inviabilidade do agravo que não ataca especificamente os fundamentos)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial por aplicação da Súmula n. 7 do STJ, hipótese enquadrada na Súmula n. 182 do STJ; ademais, a questão relativa aos honorários da defensoria dativa já foi decidida e, portanto, não há interesse recursal, e incide o dever monocrático do relator de não conhecer do recurso nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido
  • Publique-se