AREsp 2640323 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque, para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual acerca da legalidade da concessão da patente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: BIOENERGÉTICA VALE DO PARACATU S. A.; Agravado: Titular Gasil
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Nulidade Da Sentença, Concessão De Patente, Reexame De Fatos E Provas
Processo Civil Propriedade Industrial Súmula N. 7 Do STJ Nulidade Da Sentença Concessão De Patente Reexame De Fatos E Provas

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Parties

BIOENERGÉTICA VALE DO PARACATU S. A.

Agravante

Titular Gasil

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Na Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Legalidade da concessão da patente

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque, para desconstituir a conclusão do Tribunal estadual acerca da legalidade da concessão da patente, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.