AREsp 2720240 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Parties
Agravante: OURO VERDE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME (OURO VERDE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 932, III, Do CPC, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Art. 932, Iii, Do CPC Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

OURO VERDE SERVIÇOS AUTOMOTIVOS LTDA. - ME (OURO VERDE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão denegatória de admissibilidade de recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a solução da controvérsia independe do reexame das provas, nos termos do art. 932, III, do CPC, motivo pelo qual se mantém a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de relatoria que não conheceu do agravo em recurso especial.