AREsp 2703640 - ACORDAO

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A pretensão de modificar a decisão condenatória pressupõe reexame do acervo fático-probatório e, na ausência de demonstração específica de que a alteração independe da revaloração das provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Parties
Agravante: IVANILDO OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial

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Parties

IVANILDO OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial Por Incidência Da Súmula N. 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Necessidade de demonstração específica para afastar o óbice da Súmula n. 7

Ratio Decidendi

A pretensão de modificar a decisão condenatória pressupõe reexame do acervo fático-probatório e, na ausência de demonstração específica de que a alteração independe da revaloração das provas, aplica-se a Súmula n. 7 do STJ, de modo que o agravo regimental deve ser negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter decisão que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ.