AREsp 2720766 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, com especificidade, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório são insuficientes.

Parties
Agravante: JENSEN CARNEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Regimental, Impugnação Específica De Fundamentos
Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7 Do STJ Inadmissibilidade Do Recurso Especial Agravo Regimental Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

JENSEN CARNEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada
  3. 3 prescindibilidade de reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não infirmou, com especificidade, o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas sobre a inexistência de necessidade de reexame probatório são insuficientes.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.