AREsp 2736218 - DECISAO

AREsp 2736218 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas não atendem ao princípio da dialeticidade, hipótese que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADRIANO BRITTO ASSIS; Respondente: Tribunal de origem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 59 Do Código Penal, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Art. 59 Do Código Penal Princípio Da Dialeticidade

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Parties

ADRIANO BRITTO ASSIS

Agravante

Tribunal de origem

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 ausência de interesse quanto à alegada violação do art. 59 do Código Penal por pena-base fixa no patamar mínimo
  3. 3 falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada conforme Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão agravada; alegações genéricas sobre a desnecessidade de reexame de fatos e provas não atendem ao princípio da dialeticidade, hipótese que autoriza o não conhecimento monocrático nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, além da aplicação da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.