AREsp 2681783 - ACORDAO

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Por ser necessária a incursão no contexto fático-probatório para avaliar a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e diante do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ e da ausência de impugnação específica capaz de afastá-la, o agravo regimental não pode ser provido.

Parties
Agravante: DIEGO DA SILVA FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Provas, Art. 386, VII, CPP, Absolvição
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Provas Art. 386, Vii, CPP Absolvição

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Parties

DIEGO DA SILVA FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Em Agravo Regimental Contra Não Conhecimento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de superar a Súmula n. 7 do STJ para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Admissibilidade de análise de absolvição fundamentada no art. 386, VII, do CPP em recurso especial

Ratio Decidendi

Por ser necessária a incursão no contexto fático-probatório para avaliar a absolvição com fundamento no art. 386, VII, do CPP, e diante do óbice imposto pela Súmula n. 7 do STJ e da ausência de impugnação específica capaz de afastá-la, o agravo regimental não pode ser provido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão recorrida