AREsp 2663099 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a modificação pretendida não exigiria reexame do conjunto fático-probatório.
- Parties
- Agravante: MARIO SENA DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 December 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Recurso Especial, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
MARIO SENA DA SILVA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Turma
Legal Issues
- 1 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ, demonstrando que a análise da pretensão não demandaria o reexame do conjunto fático-probatório.
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não apresentou argumentação específica e suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não demonstrando que a modificação pretendida não exigiria reexame do conjunto fático-probatório.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negou-se provimento ao agravo regimental.
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