AREsp 2689614 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque, para acolher as teses apresentadas pela agravante e reformar o acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de origem foi considerada legítima na observância dos princípios da cooperação, proporcionalidade, razoabilidade e da razoável duração do processo.

Parties
Agravante/recorrente: CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.; Recorrida/agravada: Ourotur
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Reexame De Elementos Fático Probatórios, Reintegração De Posse, Princípio Da Cooperação
Processo Civil Direito Processual Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Cerceamento De Defesa Reexame De Elementos Fático Probatórios Reintegração De Posse Princípio Da Cooperação

Case Brief

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Parties

CAOA MONTADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Agravante/recorrente

Ourotur

Recorrida/agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ (decisão anterior)
  3. 3 alegada violação aos arts. 17 do CPC e 516 do CC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque, para acolher as teses apresentadas pela agravante e reformar o acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame de elementos fático-probatórios dos autos, o que é vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a decisão de origem foi considerada legítima na observância dos princípios da cooperação, proporcionalidade, razoabilidade e da razoável duração do processo.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno