AREsp 2590607 - ACORDAO

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A decisão foi mantida porque não houve omissão a justificar embargos declaratórios; modificar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial necessária para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico, de modo que o agravo interno foi desprovido e os embargos rejeitados.

Parties
Autor: autor; Réu: Fernando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios Recursais, Embargos De Declaração, Reexame Do Contexto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Civil Súmula N. 7 Do STJ Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios Recursais Embargos De Declaração Reexame Do Contexto Fático Probatório

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Parties

autor

Autor

Fernando

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

A decisão foi mantida porque não houve omissão a justificar embargos declaratórios; modificar o acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, a divergência jurisprudencial necessária para fins da alínea 'c' do art. 105, III, da CF não foi demonstrada mediante cotejo analítico, de modo que o agravo interno foi desprovido e os embargos rejeitados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar os embargos de declaração