AREsp 2338638 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2024
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Fatos E Provas
Processual Penal Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade Princípio Da Dialeticidade Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º do CPC e Súmula n. 182/STJ
  3. 3 Impossibilidade de utilização de habeas corpus de ofício como forma de burlar a inadmissão do recurso, salvo flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de maneira específica e suficiente os fundamentos da decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial (fundamentada na Súmula n. 7/STJ), violando o dever de dialeticidade imposto pelo art. 1.021, § 1º do CPC e pela Súmula n. 182 do STJ, o que impede o conhecimento do regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.