AREsp 2701029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual subversão do veredicto dos jurados (afastando-se homicídio privilegiado), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, monocraticamente, não conhece recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do regimento interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI CORREA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Tribunal Do Júri, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio, Admissibilidade De Recurso Especial, Dosimetria Da Pena
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Tribunal Do Júri Reexame De Fatos E Provas Homicídio Admissibilidade De Recurso Especial Dosimetria Da Pena

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Parties

CLAUDINEI CORREA

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório para reconhecimento de atenuantes (art. 59 e art. 65, III, a, do CP)
  3. 3 Compatibilidade entre veredicto do júri e aplicação de atenuantes/homicídio privilegiado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque o pedido do recorrente implicaria reexame do conjunto fático-probatório e eventual subversão do veredicto dos jurados (afastando-se homicídio privilegiado), hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, o relator, monocraticamente, não conhece recurso inadmissível nos termos do art. 932, III, CPC e do regimento interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.