AREsp 2728486 - DECISAO

AREsp 2728486 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fumus e periculum) e das decisões de pronúncia e manutenção de prisão preventiva, vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula n. 7, sendo insuficiente a demonstração de contrariedade à lei federal ou de erro de direito passível de revisão sem incursão nas provas.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA; Tribunal Recorrido: Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Interveniente/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia, Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Reexame De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Reexame De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

BRUNO DOS SANTOS OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente/parecer

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por demandar reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 manutenção da pronúncia perante indicios suficientes de autoria
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por garantia da ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório (fumus e periculum) e das decisões de pronúncia e manutenção de prisão preventiva, vedado ao STJ pelo enunciado da Súmula n. 7, sendo insuficiente a demonstração de contrariedade à lei federal ou de erro de direito passível de revisão sem incursão nas provas.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.