AREsp 2704844 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de Justiça exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que considerou a desclassificação do crime manifestamente contrária às provas dos autos.

Parties
Apelado: Paulo Anderson Morais dos Santos; Apelante: Ministério Público; Vítima: Sérgio Renato Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Soberania Dos Veredictos, Art. 593, III, 'd', Do CPP
Processo Penal Júri Súmula N. 7 Do STJ Reexame Fático Probatório Soberania Dos Veredictos Art. 593, Iii, 'd', Do CPP

Case Brief

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Parties

Paulo Anderson Morais dos Santos

Apelado

Ministério Público

Apelante

Sérgio Renato Silva

Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Decisão do Tribunal do Júri manifestamente contrária à prova dos autos
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 Possibilidade de anulação da decisão do Conselho de Sentença pelo Tribunal de Justiça com fundamento no art. 593, III, 'd' do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alteração da conclusão do Tribunal de Justiça exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento vedado na instância especial pela Súmula n. 7 do STJ, e o agravante não trouxe elementos suficientes para infirmar a decisão agravada que considerou a desclassificação do crime manifestamente contrária às provas dos autos.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial pela incidência da Súmula n. 7 do STJ.