AREsp 2655832 - ACORDAO

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O agravante não apresentou argumentação suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/182 do STJ; o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, devendo o agravo regimental ser negado.

Parties
Agravante: RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA VERDERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Incidência De Súmulas
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Incidência De Súmulas

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Parties

RICARDO DOS SANTOS OLIVEIRA VERDERIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravante apresentou argumentos suficientes para afastar a incidência da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravante não apresentou argumentação suficiente para afastar a incidência da Súmula n. 7/182 do STJ; o acórdão de origem demonstrou materialidade e autoria, e a pretensão de absolvição exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, o que é vedado no recurso especial, devendo o agravo regimental ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.