AREsp 2753031 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ relativa à Súmula n. 7, não se demonstrou a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Agravante: TACILA DE JESUS SANTOS SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 January 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Art. 932, III, CPC
Direito Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC

Case Brief

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Parties

TACILA DE JESUS SANTOS SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial pode ser conhecido quando a parte agravante não impugna especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, especialmente quanto à aplicação da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar, de forma específica e suficiente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, de modo que, nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência do STJ relativa à Súmula n. 7, não se demonstrou a desnecessidade do revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido