AREsp 2675375 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e da Súmula n. 182/STJ), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade e cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ o relator não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: CICERO ABILIO DE LIMA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei N. 11.34/2006, Maus Antecedentes
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos +2 more

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Parties

CICERO ABILIO DE LIMA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Órgão De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar, com particularidade, que o conhecimento do recurso não demandaria revolvimento probatório
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (Súmula n. 182/STJ e art. 932, III, CPC aplicável por art.3º do CPP)
  3. 3 Possibilidade de decisão monocrática e ausência de ofensa ao princípio da colegialidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e dialética aos fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (incidência da Súmula n. 7 e da Súmula n. 182/STJ), não tendo o agravante demonstrado, com particularidade e cotejo entre teses e acórdão recorrido, que o conhecimento do recurso dispensaria o revolvimento probatório; com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea 'a', do RISTJ o relator não conheceu do agravo.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.