AREsp 2643999 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a análise das teses deduzidas pelo agravante demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDUARDO GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Desclassificação De Crime, Desistência Voluntária, Qualificadora Por Motivo Fútil, Furto Conexo, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Desclassificação De Crime Desistência Voluntária Qualificadora Por Motivo Fútil +2 more

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Parties

EDUARDO GABRIEL LIMA DE OLIVEIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao revolvimento da matéria fático-probatória
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade conforme art. 1.021, §1º, CPC
  3. 3 alegação de desclassificação de tentativa de homicídio para lesões corporais por desistência voluntária

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a análise das teses deduzidas pelo agravante demandaria revolvimento da matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7 do STJ) e porque o agravante não impugnou específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do §1º do art. 1.021 do CPC; assim, mantida a inadmissibilidade do recurso especial, decidiu-se, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, pelo não conhecimento do agravo.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.