AREsp 2047048 - DECISAO

AREsp 2047048 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que o recurso especial não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, sem cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas nem rebater especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, configurando ausência de dialeticidade e impossibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ADILSON PINTO RIBEIRO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Art. 932, Inciso III, Cpc/2015, Inadmissão De Recurso Especial, Dialeticidade Recursal, Reexame De Provas
Processual Civil Improbidade Administrativa Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Art. 932, Inciso Iii, Cpc/2015 Inadmissão De Recurso Especial Dialeticidade Recursal Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ADILSON PINTO RIBEIRO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração de que o recurso não demanda revolvimento do acervo fático-probatório
  2. 2 Ônus da dialeticidade recursal previsto no art. 932, inciso III, do CPC/2015 e incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante limitou-se a alegar genericamente que o recurso especial não demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, sem cotejar a moldura fática do acórdão recorrido com as teses suscitadas nem rebater especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão, configurando ausência de dialeticidade e impossibilidade de afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.