AREsp 2415208 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Agravante: ANDERSON RYLANDE DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Impugnação Específica, Habeas Corpus De Ofício, Reexame De Provas, Revisão Criminal, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Impugnação Específica Habeas Corpus De Ofício Reexame De Provas Revisão Criminal Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ANDERSON RYLANDE DE ABREU

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a defesa apresentou impugnação específica suficiente para afastar a aplicação da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício diante de alegadas nulidades na condenação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas que não demonstram, com particularidade, que a alteração do entendimento do tribunal de origem independe de reexame de fatos e provas; ademais, não há flagrante ilegalidade apta a justificar a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial