AREsp 2710336 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram que havia prova documental suficiente para amparar a ação monitória e não houve demonstração de cerceamento de defesa capaz de alterar a decisão recorrida.

Parties
Agravante: RADAR WISP LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Ação Monitória, Prova Documental, Art. 700 Do CPC, Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Cerceamento De Defesa Ação Monitória Prova Documental Art. 700 Do CPC Multa Do Art. 1.021, § 4º Do CPC Reexame Do Conjunto Fático Probatório

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Parties

RADAR WISP LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Alegação de cerceamento de defesa pela não produção de prova oral e testemunhal (arts. 369 e 702, §1º do CPC)
  3. 3 Questão sobre a demonstração da dívida e cumprimento dos requisitos do art. 700 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a insurgência demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; as instâncias ordinárias concluíram que havia prova documental suficiente para amparar a ação monitória e não houve demonstração de cerceamento de defesa capaz de alterar a decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.