AREsp 2665437 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, e não é possível suprir tais deficiências por agravo regimental em razão da preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: JUAN CARLOS ROJAS ALIAGA; Agravante: TITO ROJAS ALIAGA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 14 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Do Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas
Case Brief
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Parties
JUAN CARLOS ROJAS ALIAGA
Agravante
TITO ROJAS ALIAGA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Se a defesa demonstrou, de forma específica, a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
- 2 Se é admissível suprir deficiências do agravo em recurso especial por meio de agravo regimental diante da preclusão consumativa
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento da decisão de inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 7 do STJ), limitando-se a alegações genéricas, e não é possível suprir tais deficiências por agravo regimental em razão da preclusão consumativa.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial
Full Case Text
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