AREsp 2178945 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações sobre gratuidade, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; igualmente, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que a agravante exerceu seu direito de petição sem evidência de caráter protelatório.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Assistência Judiciária Gratuita, Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Assistência Judiciária Gratuita Multa Do Art. 1.021, § 4º, Cpc/2015 Dissídio Jurisprudencial

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 condições para concessão de assistência judiciária gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 requisitos para aplicação da multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a insurgência não afastou os fundamentos da decisão agravada e o recurso especial exigiria revolvimento do conjunto fático-probatório para acolher as alegações sobre gratuidade, o que é vedado pela Súmula n.7/STJ; igualmente, não houve demonstração do dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial; afastou-se a aplicação da multa do art. 1.021, §4º, do CPC/2015 por entender que a agravante exerceu seu direito de petição sem evidência de caráter protelatório.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 (não aplicar a multa)