AREsp 2419724 - ACORDAO

AREsp 2419724 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido ministerial de restabelecimento da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante da fragilidade probatória reconhecida pelo tribunal de origem aplica-se o in dubio pro reo e mantém-se a absolvição.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Reexame De Provas, Restabelecimento Da Condenação, Roubo Majorado
Direito Processual Penal Direito Penal Súmula N. 7 Do STJ Insuficiência De Provas In Dubio Pro Reo Reexame De Provas Restabelecimento Da Condenação Roubo Majorado

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE - MPRN

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento de condenação com base em provas consideradas insuficientes pelo tribunal de origem sem incorrer em reexame de matéria fática (Súmula n. 7/STJ)
  2. 2 Aplicação do princípio in dubio pro reo diante de provas frágeis

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o pedido ministerial de restabelecimento da condenação exigiria revolvimento do acervo fático-probatório para reexaminar provas, o que é vedado no recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; diante da fragilidade probatória reconhecida pelo tribunal de origem aplica-se o in dubio pro reo e mantém-se a absolvição.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a absolvição do recorrido por insuficiência de provas