AREsp 2691969 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito e não envolveria reexame de fatos e provas é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e determinando o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: DOUGLAS ALVES DOS SANTOS; Agravado: Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Suficiente Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas, Interpretação Do Art. 158 Do CPP
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Suficiente Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas Interpretação Do Art. 158 Do CPP

Case Brief

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Parties

DOUGLAS ALVES DOS SANTOS

Agravante

Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sexta Turma) Decisão Sobre Provimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Questão sobre interpretação do art. 158 do CPP quanto à necessidade de exame de corpo de delito para configurar lesão corporal gravíssima

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque a parte agravante não impugnou de forma suficiente e específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial com base na Súmula n. 7 do STJ; a alegação genérica de que a matéria seria apenas de direito e não envolveria reexame de fatos e provas é insuficiente sem cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, aplicando-se, assim, a Súmula n. 182 do STJ e determinando o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo regimental