AREsp 2449696 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação da matéria nesta instância.

Parties
Recorrente: CLAUDIONOR SIMÕES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Embriaguez E Inimputabilidade, Lei N. 8.137/1990, Art. 1º, I, Código Penal Art. 71, Código Penal Art. 26 (alegação Da Parte), Incidente De Insanidade Mental (art. 149 Do Cpp)
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Embriaguez E Inimputabilidade Lei N. 8.137/1990, Art. 1º, I Código Penal Art. 71 Código Penal Art. 26 (alegação Da Parte) +1 more

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Parties

CLAUDIONOR SIMÕES DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Alegação de embriaguez/insanidade mental e necessidade de prova pericial
  3. 3 Limites do recurso especial quanto à análise de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o recurso especial exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório, procedimento vedado nesta Corte pela Súmula n. 7 do STJ, tornando inviável a apreciação da matéria nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.