AREsp 2821228 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo que autoriza o relator a não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Parties
Agravante: VITOR BORGES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (exame Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Do Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Do Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

VITOR BORGES FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (exame Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Efeito da ausência de enfrentamento concreto das premissas fáticas do acórdão de origem

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o recurso especial; a alegação genérica de ausência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ e o dispositivo que autoriza o relator a não conhecer de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.