AREsp 2471506 - DECISAO

AREsp 2471506 - DECISAO

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o pedido do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão condenatória encontra amparo em provas colhidas na fase judicial, não havendo contrariedade manifesta às provas dos autos.

Parties
Agravante: MARCOS WILLIAM DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas, Tribunal Do Júri, Recurso Especial Não Conhecido
PENAL PROCESSO PENAL Súmula N. 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas Tribunal Do Júri Recurso Especial Não Conhecido

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Parties

MARCOS WILLIAM DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Manifesta contrariedade da decisão à prova dos autos

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial, porque o pedido do recorrente demandaria reanálise do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão condenatória encontra amparo em provas colhidas na fase judicial, não havendo contrariedade manifesta às provas dos autos.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.