AREsp 2799201 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses e despacho recorrido, que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório; assim incidem a Súmula n. 7 do STJ, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicando-se o comando do art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Parties
Agravante: COSMO PAULO DA SILVA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Monocrática
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Admissibilidade De Agravo Regimental
Processual Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Admissibilidade De Agravo Regimental

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Parties

COSMO PAULO DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade/decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstração específica para afastá-la
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação concreta e individualizada dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e da Súmula n. 182/STJ em razão da falta de impugnação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, não demonstrando, com particularidade e cotejo entre teses e despacho recorrido, que o conhecimento dispensaria o revolvimento probatório; assim incidem a Súmula n. 7 do STJ, a Súmula n. 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, aplicando-se o comando do art. 34, XVIII, alínea "a", do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.