AREsp 2803601 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o Tribunal de origem entendeu que havia prova escrita suficiente (notas fiscais e pedidos de fornecimento) para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e não houve nos autos prova em sentido contrário, de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: EMA-PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA.; Autora/recorrida: empresa autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Ônus Da Prova, Ação Monitória, Prova Escrita (art. 700 Do Cpc), Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução/meios De Cobrança (ação Monitória) Súmula N. 7 Do STJ Ônus Da Prova Ação Monitória Prova Escrita (art. 700 Do Cpc) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

EMA-PLANEJAMENTO E INCORPORAÇÕES LTDA.

Agravante

empresa autora

Autora/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 inaplicabilidade da Súmula n. 7 e possibilidade de reexame de matéria (alegação do agravante)
  2. 2 se as notas fiscais e pedidos de fornecimento são suficientes para instruir a ação monitória (art. 700 do CPC)
  3. 3 alegação de inversão indevida do ônus da prova (art. 373, II, do CPC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o Tribunal de origem entendeu que havia prova escrita suficiente (notas fiscais e pedidos de fornecimento) para instruir a ação monitória nos termos do art. 700 do CPC e não houve nos autos prova em sentido contrário, de modo que a apreciação da matéria demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados os limites previstos no § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de justiça gratuita.