AREsp 2696935 - DECISAO

AREsp 2696935 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator agiu no exercício do poder conferido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: LUANA NUNES SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Agravo em Recurso Especial não conhecido.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Reexame De Fatos E Provas
PENAL PROCESSUAL PENAL Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão Impugnação Específica Dos Fundamentos Reexame De Fatos E Provas

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Parties

LUANA NUNES SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Poder do relator de não conhecer de recurso com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a parte não impugnou especificamente e de modo concreto os fundamentos da decisão agravada, sendo insuficiente alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas; aplica-se a Súmula n. 182 do STJ e o relator agiu no exercício do poder conferido pelo art. 932, III, do CPC e pelo art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo em Recurso Especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.