AREsp 2638995 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado demandaria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, afrontando o princípio da dialeticidade, de modo que deve ser mantida a decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Autor: TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Sucumbência, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Sucumbência Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

TRANSÚNICA TRANSPORTADORA UNIVERSAL DE CARGAS LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ por envolver reexame de fatos e provas
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos que embasam a decisão de inadmissibilidade do recurso especial (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Condenação ao pagamento de ônus de sucumbência por resistência aos pedidos iniciais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a modificação do julgado demandaria reexame do suporte fático-probatório (incidência da Súmula n. 7 do STJ) e o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, afrontando o princípio da dialeticidade, de modo que deve ser mantida a decisão agravada e o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do agravo em recurso especial