AREsp 2770315 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; alegação genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Parties
Agravante: RAFAEL CÁSSIO LUZ PADILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento
Outcome
Não conhecido do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade, Tipicidade Do Incêndio, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade Tipicidade Do Incêndio +1 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL CÁSSIO LUZ PADILHA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 Allegações sobre tipicidade do incêndio e substituição da pena

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte recorrente não impugnou de forma específica e concreta os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial; alegação genérica sobre a inexistência de necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente, devendo incidir a Súmula n. 182 do STJ e o relator, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conhecido do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.