AREsp 2700016 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a alteração do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e a quantia de R$ 1.000,00. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e aplicado o regime da gratuidade conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: LUCAS DE OLIVEIRA DAMASCENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Morais, Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito, Assistência Judiciária Gratuita
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Morais Inscrição Indevida Em Cadastro De Proteção Ao Crédito Assistência Judiciária Gratuita

Case Brief

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Parties

LUCAS DE OLIVEIRA DAMASCENO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de revolvimento do contexto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 possibilidade de majoração do quantum indenizatório em recurso especial apenas quando o valor for excessivo ou irrisório
  3. 3 manutenção da assistência judiciária gratuita em todas as instâncias

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a alteração do valor fixado a título de danos morais demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, mantêm-se os fundamentos do acórdão recorrido e a quantia de R$ 1.000,00. Foi majorado o percentual de honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, e aplicado o regime da gratuidade conforme art. 98, §§2º e 3º do CPC/2015.

Court Disposition

agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por LUCAS DE OLIVEIRA DAMASCENO
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% (vinte por cento) do valor arbitrado, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015, observando os limites dos §§2º e 3º