AREsp 2187235 - DECISAO

AREsp 2187235 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: JEFERSON ROCHA GUIMARAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

JEFERSON ROCHA GUIMARAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Exame Prévio De Admissibilidade Recurso Especial Inadmitido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ (reexame de fatos e provas)
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ (impugnação específica dos fundamentos)
  3. 3 poder do relator de não conhecer recurso que não impugna especificamente a decisão agravada, com base no art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante deixou de impugnar especificamente e de modo suficiente os fundamentos da decisão agravada, o que autoriza o não conhecimento monocrático com base no art. 932, III, do CPC e na Súmula n. 182 do STJ; ademais, alegação genérica de que não haveria necessidade de reexame de fatos e provas é insuficiente para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.