AREsp 2834448 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito; assim, não demonstrou que o STJ poderia modificar o entendimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRO FERREIRA DA SILVA; Órgão a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 283 Do STF, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Penal Recursos Especiais E Agravo Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 283 Do STF Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Recursal +1 more

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Parties

LEANDRO FERREIRA DA SILVA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial)
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamentos do acórdão e aplicação da Súmula n. 283 do STF
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação dialética de todos os fundamentos que impediram a admissão do recurso especial (art. 932, III, CPC e Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de maneira específica e pormenorizada fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência das Súmulas n. 7 do STJ e 283 do STF), limitando-se a alegações genéricas de que a matéria seria exclusivamente de direito; assim, não demonstrou que o STJ poderia modificar o entendimento sem reexaminar o conjunto fático-probatório, em afronta ao princípio da dialeticidade (art. 932, III, CPC) e à jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).