AREsp 2721989 - DECISAO

AREsp 2721989 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas sobre inexistência de necessidade de revolvimento probatório são insuficientes, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Parties
Agravante: DEIVID BRUNO DE OLIVEIRA COSTA; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Agravo Regimental
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182/stj Inadmissão De Recurso Especial Reexame De Provas Impugnação Específica Dos Fundamentos Agravo Regimental

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Parties

DEIVID BRUNO DE OLIVEIRA COSTA

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão
  3. 3 reexame de provas como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma específica e dialética, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, notadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ; afirmações genéricas sobre inexistência de necessidade de revolvimento probatório são insuficientes, o que enseja a aplicação da Súmula n. 182/STJ e do art. 932, inciso III, do CPC (aplicável por força do art. 3º do CPP).

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se