AREsp 2804376 - DECISAO

AREsp 2804376 - DECISAO

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de que não se exigiria reexame de fatos e provas atrai o óbice da Súmula 7 e não satisfaz o princípio da dialeticidade, estando amparado pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Parties
Agravante: MARCUS WALKER FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão

Case Brief

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Parties

MARCUS WALKER FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial
  2. 2 insuficiência da impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182 do STJ)
  3. 3 competência monocrática do relator para não conhecer de recurso que não impugnou especificamente os fundamentos (art. 932, III, CPC)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica e suficiente aos fundamentos da decisão agravada; a alegação genérica de que não se exigiria reexame de fatos e provas atrai o óbice da Súmula 7 e não satisfaz o princípio da dialeticidade, estando amparado pelo art. 932, III, do CPC e pela Súmula 182 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.