AREsp 2713487 - DECISAO

AREsp 2713487 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP), inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: EDEMILTON DA ROSA VITT; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Provas
Processo Penal Processo Civil Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Reexame De Provas

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Parties

EDEMILTON DA ROSA VITT

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Agravo Não Conhecido (não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC por força do art. 3º do CPP

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, não demonstrando com particularidade que a apreciação do recurso dispensaria o revolvimento probatório; aplica-se a Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC (aplicável ao processo penal por força do art. 3º do CPP), inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.