AREsp 2688436 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o provimento do recurso especial anterior demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, por tratar-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e não haver demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)
Outcome
Negado seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Repercussão Geral, Fundamentação Do Julgado, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181 STF, Tema 339 STF
Direito Processual Penal Direito Constitucional Súmula N. 7 Do STJ Repercussão Geral Fundamentação Do Julgado Pressupostos De Admissibilidade Tema 181 STF Tema 339 STF

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Adequação da aplicação da Súmula n. 7 do STJ quando o recurso especial demanda reexame de provas
  2. 2 Suficiência da fundamentação do acórdão à luz do art. 93, IX, da CF e do Tema 339 do STF
  3. 3 Presença de repercussão geral como requisito de admissibilidade do recurso extraordinário (Tema 181 do STF)

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e porque o provimento do recurso especial anterior demandaria reexame de fatos e provas, incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ; ademais, por tratar-se de matéria relativa ao não conhecimento de recurso de competência do STJ e não haver demonstração de repercussão geral, aplica-se o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, impedindo o prosseguimento do recurso extraordinário.

Court Disposition

Negado seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil
  • Publique-se