AREsp 2515527 - DECISAO

AREsp 2515527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial) e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, bem como do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: JADSON CARLOS DE OLIVEIRA CAMILO; Agravado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade Recursal, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Penal Processo Civil Recursal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Recursal Dissídio Jurisprudencial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JADSON CARLOS DE OLIVEIRA CAMILO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (Súmula 182/STJ e Súmula 284/STF)
  3. 3 Necessidade de demonstração do dissídio jurisprudencial por cotejo analítico

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar de forma específica e dialética todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (deficiência de fundamentação e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial) e não demonstrou, com particularidade, que o conhecimento da insurgência dispensaria o revolvimento probatório, nos termos das Súmulas n. 7 e n. 182 do STJ e da Súmula n. 284 do STF, bem como do art. 932, inciso III, do CPC, aplicável ao processo penal; assim, ausentes os requisitos de admissibilidade, impõe-se o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Publique-se