AREsp 2515527 - DECISAO

AREsp 2515527 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando, mediante cotejo entre teses e acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que impõe aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Admissibilidade, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Admissibilidade Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FRANCISCO RAFAEL LOPES HIDALGO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e necessidade de demonstrar que não há revolvimento probatório
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  3. 3 deficiência de fundamentação e incidência da Súmula n. 284 do STF

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar, de forma específica e dialética, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial na origem, não demonstrando, mediante cotejo entre teses e acórdão recorrido, que a alteração do entendimento independe de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ), e apresentando deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF), o que impõe aplicação da Súmula 182/STJ e dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.