AREsp 2670483 - ACORDAO

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O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram erro na decisão que não conheceu do recurso especial. A inadmissão, fundada na Súmula n. 7 do STJ, subsiste quando a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas ou cotejo das premissas fático-probatórias; a alegação genérica de que não se pretende tal reexame, sem o devido confronto com o acórdão recorrido, é insuficiente. A valoração negativa da vetorial das consequências do crime por prejuízo de aproximadamente R$ 4.000,00 dependeria de análise subjetiva das condições da vítima, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Valoração Das Consequências Do Crime, Dosimetria Da Pena
Penal Processual Penal Súmula N. 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Valoração Das Consequências Do Crime Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas
  2. 2 Possibilidade de valoração negativa da vetorial das consequências do crime em razão de prejuízo patrimonial
  3. 3 Suficiência das razões do agravo regimental para modificar decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque as razões não demonstraram erro na decisão que não conheceu do recurso especial. A inadmissão, fundada na Súmula n. 7 do STJ, subsiste quando a modificação do entendimento das instâncias ordinárias exigiria reexame de provas ou cotejo das premissas fático-probatórias; a alegação genérica de que não se pretende tal reexame, sem o devido confronto com o acórdão recorrido, é insuficiente. A valoração negativa da vetorial das consequências do crime por prejuízo de aproximadamente R$ 4.000,00 dependeria de análise subjetiva das condições da vítima, o que demandaria revolvimento fático-probatório vedado.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.