AREsp 2309967 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque o pedido implicaria a revisão de premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias — confissão extrajudicial, depoimento da vítima não repetível, testemunhos extrajudiciais e judiciais e depoimento policial — procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido nesta instância.

Parties
Recorrente: JOÃO PAULO LINO DE OLIVEIRA; Impugnante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Pronúncia, Reexame De Fatos E Provas, Homicídio Tentado, Agravo Regimental
Penal Processo Penal Súmula N. 7 Do STJ Pronúncia Reexame De Fatos E Provas Homicídio Tentado Agravo Regimental

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Parties

JOÃO PAULO LINO DE OLIVEIRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de reexame fático-probatório em sede de recurso especial
  3. 3 Suficiência indiciária para pronúncia perante o Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o pedido implicaria a revisão de premissas fático-probatórias consolidadas pelas instâncias ordinárias — confissão extrajudicial, depoimento da vítima não repetível, testemunhos extrajudiciais e judiciais e depoimento policial — procedimento vedado pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido nesta instância.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental improvido