AREsp 2693317 - ACORDAO

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A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória; como o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, em afronta ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não é apto a modificar o julgado e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Parties
Agravante: ORESTES FONTONI FILHO - ESPÓLIO (ESPÓLIO); Agravado: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual — Julgamento; Agravo Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica De Fundamentos, Ação De Produção Antecipada De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica De Fundamentos Ação De Produção Antecipada De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ORESTES FONTONI FILHO - ESPÓLIO (ESPÓLIO)

Agravante

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual — Julgamento; Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão de inadmissibilidade do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ, impedindo o reexame de matéria fático-probatória; como o agravante não impugnou especificamente esse fundamento, em afronta ao princípio da dialeticidade, o agravo interno não é apto a modificar o julgado e deve ser negado provimento, mantendo-se a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial