AREsp 2750132 - ACORDAO

AREsp 2750132 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; exige-se impugnação específica conforme §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável por força do art. 3.º do CPP) e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: ITAMAR ALVES DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Agravo Regimental, Admissibilidade De Recurso, Fundamentação Específica (art. 1.021 Cpc)
Processo Civil Processo Penal Recursos Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Agravo Regimental Admissibilidade De Recurso Fundamentação Específica (art. 1.021 Cpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ITAMAR ALVES DE FREITAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao conhecimento
  3. 3 Aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a alegações genéricas; exige-se impugnação específica conforme §1.º do art. 1.021 do CPC (aplicável por força do art. 3.º do CPP) e, por analogia, aplica-se a Súmula n. 182 do STJ, razão pela qual não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência da Súmula n. 182 do STJ