AREsp 2705070 - ACORDAO

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Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, porquanto acolher a tese da agravante (restituição sem desconto por depreciação) exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (data da obra em 2020 e documentos comprovantes), providência vedada em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Parties
Agravante: ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Enriquecimento Ilícito, Restituição De Valores, Depreciação, Incorporação De Redes Particulares, Responsabilidade Da Concessionária
Direito Civil Processo Civil Direito Administrativo Súmula N. 7 Do STJ Enriquecimento Ilícito Restituição De Valores Depreciação Incorporação De Redes Particulares +1 more

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Parties

ENERGISA RONDÔNIA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de restituição do valor gasto na construção de rede elétrica sem desconto por depreciação
  3. 3 Necessidade de dilação probatória para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula n. 7 do STJ, porquanto acolher a tese da agravante (restituição sem desconto por depreciação) exigiria reexame dos elementos fático-probatórios (data da obra em 2020 e documentos comprovantes), providência vedada em recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi desprovido e a decisão agravada mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido. Decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que aplicou a Súmula n. 7 do STJ.