AREsp 2086799 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (fixação do termo inicial dos lucros cessantes e afastamento da multa do art. 1.026, §2º) demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de origem e a multa foram mantidas.

Parties
Agravante: SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO; Agravado: Stara S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios), Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Embargos De Declaração, Lucros Cessantes, Termo Inicial Da Indenização
Direito Processual Civil Direito De Propriedade Industrial Súmula N. 7 Do STJ Art. 1.026, § 2º, Do CPC (multa Por Embargos Protelatórios) Reexame Do Conjunto Fático Probatório Embargos De Declaração Lucros Cessantes Termo Inicial Da Indenização

Case Brief

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Parties

SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO

Agravante

Stara S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (acórdão Pela Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Adequação da aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC por embargos de declaração tidos como protelatórios
  3. 3 Determinação do termo inicial para apuração de lucros cessantes em ação de contrafação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as questões suscitadas (fixação do termo inicial dos lucros cessantes e afastamento da multa do art. 1.026, §2º) demandariam reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo tribunal a quo, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, de modo que a decisão de origem e a multa foram mantidas.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno de SEMEATO S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
  • Publique-se e intimem-se