AREsp 2482559 - DECISAO

AREsp 2482559 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que o STJ poderia reformar a decisão sem reexame de fatos e provas; pela manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo.

Parties
Agravante: JOSE FRANCISCO PEREIRA NETO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Piauí; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público; Parte Interessada (opinião): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecimento)
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 182 Do STJ, Admissibilidade De Recurso Especial, Despronúncia, Reexame De Provas, Minorante Do §4o Do Art. 33 Da Lei De Drogas
Direito Processual Direito Penal Recursos Especiais Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 182 Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Despronúncia Reexame De Provas +1 more

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Parties

JOSE FRANCISCO PEREIRA NETO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Piauí

Tribunal a Quo

Ministério Público

Parte Contrária (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Parte Interessada (opinião)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (não Conhecimento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 Obrigação de impugnação concreta e específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
  3. 3 Possibilidade de revaloração de premissas fáticas no recurso especial e requisitos para afastar súmula 7

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não enfrentou adequadamente a incidência da Súmula n. 7 do STJ e não demonstrou, com cotejo das premissas fáticas do acórdão recorrido, que o STJ poderia reformar a decisão sem reexame de fatos e provas; pela manifesta ofensa ao princípio da dialeticidade, aplicou-se por analogia a Súmula n. 182 do STJ, inviabilizando o agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial (não conhecimento)

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.