AREsp 2734881 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não trouxe elementos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, que manteve o valor dos danos estéticos em razão da natureza da cicatriz e da sequela funcional.

Parties
Agravante: CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN; Agravado: JULIO LUIS BRANDAO TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula N. 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Danos Estéticos, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial
Direito Processual Civil Súmula N. 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Danos Estéticos Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial

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Parties

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Agravante

JULIO LUIS BRANDAO TEIXEIRA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Colegiado (quarta Turma, Sessão Virtual 18/03/2025 a 24/03/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  2. 2 Manutenção do valor dos danos estéticos fixados pelo tribunal de origem
  3. 3 Admissibilidade do agravo interno/embargos de declaração

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as alegações implicam reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; a agravante não trouxe elementos aptos a afastar os fundamentos da decisão agravada, que manteve o valor dos danos estéticos em razão da natureza da cicatriz e da sequela funcional.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Publique-se e intimem-se.